DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOTELHOS, INSTITUI O SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTO (SDR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara de Botelhos/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 19 de seu Regimento Interno e art. 33 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavirus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o mais alto nivel de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, o COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria n° 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que, de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavirus (2019-nCov) do
Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARSCoV ê em média de 7 a 14 dias após o inicio dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente n° 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa n° 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. n° 110, de 10 de março de 2020 e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Portaria Conjunta da Presidência n. 946/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e â propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Botelhos, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade Botelhense;
RESOLVE
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção â infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Botelhos, institui o Sistema de Deliberação Remoto (SDR) e dá outras providências.
Art. 2° Ficam suspensas por prazo indeterminado, a contar da publicação deste Ato, as atividades legislativas e administrativas presenciais realizadas nas dependências da Câmara Municipal de Botelhos.
§1° Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, comemorativas, especiais, audiências públicas, eventos de Lideranças Partidárias e de frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas promovidos na Câmara Municipal Botelhos.
§2° Em caso de necessidade, o expediente de terceiros e do Executivo deverão ser encaminhados digitalizados para o endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
§2° As disposições deste artigo aplicam-se às reuniões do Plenário e das Comissões.
Art. 3° Fica instituído o Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Câmara Municipal de Botelhos.
§1° O SDR consiste em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias, a ser usado exclusivamente durante o período de que trata este Ato.
§2° O SDR terá por base uma plataforma que permita o debate, com vídeo e áudio, entre os parlamentares e terá os seguintes requisitos operacionais:
I - funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados á Internet;
II - permitir o acesso remoto e simultâneo dos parlamentares;
III - permitir a gravação da integra dos debates e votações;
IV - possibilitar o uso da palavra;
V - permitir a votação nominal e aberta dos parlamentares.
§3° As sessões realizadas por meio do SDR serão virtuais e serão convocadas eletronicamente para dia e horário previamente comunicados, com
antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matéria legislativa de caráter urgente, que não possa aguardar a normalização da situação a que se refere este Ato.
§4° Na hora da reunião, os parlamentares no exercício do mandato receberão endereço eletrônico por meio do qual poderão conectar-se à reunião virtual de deliberação.
§5° No início da reunião o Presidente deverá apurar o quórum.
§6° Somente serão admitidos o uso da palavra referente ao tema pautado, pelo prazo improrrogável de cinco minutos.
§8° Após discussão da matéria, o Presidente anunciará a votação nominal, devendo o parlamentar votar a FAVOR ou CONTRA.
§9° O voto de cada parlamentar será registrado por meio da gravação de imagem e áudio da câmera frontal do dispositivo.
§10. O quórum poderá ser apurado pela Presidência a qualquer momento da reunião.
§11. Caberá ao parlamentar:
I - providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para transmissão de vídeo;
II - providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída;
III- manter número de telefone atualizado por meio do qual possa receber o direcionamento da pauta da reunião.
§12. Aplicam-se, que couber, os dispositivos deste artigo às reuniões das Comissões Permanentes, salvo o prazo para convocação, que poderá ser inferior.
Art. 4° Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de servidores e parlamentares para locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde (MS).
Art. 5° Fica suspensa a autorização a servidores para participar em cursos presenciais externos.
Art. 6° As atividades legislativas e administrativas que não estejam suspensas em razão deste Ato deverão ser realizadas pelos vereadores e servidores de forma remota, sob o regime de teletrabalho.
Art. 7° As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas cabíveis.
Art. 8° Fica revogado o Ato da Mesa Diretora n. 5, de 17 de março de 2020.
Art. 8° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre e Cumpra-se!
Câmara de Botelhos, 18 de março de 2020.
Vanderlei Ferreira dos Santos Paulo dos Reis Ramos
Presidente Vice Presidente
Adilson Rodrigues dos Santos
Secretário

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE BOTELHOS/MG.

 

A Mesa Diretora da Câmara de Botelhos/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 19 de seu Regimento Interno e art. 33 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);

CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARSCoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas;

CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020 e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Portaria Conjunta da Presidência n. 946/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Botelhos, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade Botelhense.

RESOLVE

Art. 1º. Art. 1° Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Botelhos.

Art. 2º Fica suspenso por 30 (trinta) dias o acesso às dependências da Câmara Municipal de Botelhos ao público externo, podendo o prazo ser prorrogado.

  • 1º No prazo estabelecido neste artigo fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Botelhos de eventos e atividades que envolvam o público externo.
  • 2º Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo, os plantões dos vereadores, as sessões solenes, comemorativas, especiais, audiências públicas, eventos de Lideranças Partidárias e de frentes parlamentares, visitação institucional e outros programas promovidos na Câmara Municipal de Botelhos.
  • 3º Apenas terão acesso às dependências da Câmara Municipal de Botelhos os Vereadores, servidores, prestadores de serviços contratados pela Câmara, profissionais de veículos de imprensa e servidores dos demais órgãos públicos em caso de urgência no protocolo de documentos oficiais.

Art. 3º As reuniões da Câmara, durante o prazo estabelecido no art. 2º deste Ato conterão apenas as partes referentes ao Expediente e à Ordem do dia.

Parágrafo único. Ficam cancelados os convites e tribunas populares já agendados e suspensos novos agendamentos.

Art. 4º Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de servidores e parlamentares para locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde (MS).

Art. 5º Fica suspensa a autorização a servidores para participar em cursos presenciais externos.

Art. 6º Os Vereadores e servidores que estiveram em locais com confirmação de pessoas infectadas por COVID-19, que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 ou que apresentem sintomas da doença, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias.

  • 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância à:

I - Presidência, no caso de Vereador;

II - respectiva chefia imediata, no caso de servidor;

  • 2º Sempre que possível, o afastamento de servidores dar-se-á sob o regime de teletrabalho.
  • 3º Durante o período de afastamento de que trata este artigo os servidores não poderão se ausentar do município de residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da Mesa Diretora.

Art. 7º As ações ou omissões que violem o disposto neste Ato sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas cabíveis.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre e Cumpra-se!

Câmara de Botelhos, 17 de março de 2020.

Vanderlei Ferreira dos Santos                                   Paulo dos Reis Ramos

   Presidente                                                           Vice Presidente

Adilson Rodrigues dos Santos                              

Secretário

expresso 432

A Câmara Municipal de Botelhos realizou no último dia 06 de março, na sede do Legislativo, a entrega de premiação do Projeto “Mulheres de Expressão”, cujo objetivo é dar conotação, em âmbito municipal e Legislativo, ao dia 08 de março – Dia Internacional da Mulher – homenageando as mulheres do nosso Município, em sua contribuição no contexto social, político, profissional, familiar, religioso e afetivo.

As homenageadas deste ano foram: Vânia Marques, Alvarina Cleide Cândico Taboga, Célia Donizetti Torres, Dirce André da Silva, Dulce Vieira Franco de Souza, Judith Bueno Soares, Magali Aparecida Matias Domingos, Meire Aparecida da Silva e Nilce Mara Gurgel Bolzan.expresso 638

Na noite da última segunda-feira, dia 17, a Câmara dos Vereadores de Botelhos prestou homenagem à Professora Heloisa Helena Lacerda Vilas Boas, Lelena, através de uma moção de aplauso, pelos relevantes serviços prestados ao município relativos à Educação de diversos jovens da nossa comunidade, além de seu trabalho voluntariado na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Botelhos.

Na mesma ocasião, o jovem estudante Bruno Figueiredo Lima, 15 anos, também foi homenageado, com moção de aplauso, principalmente, pela medalha de ouro recebida pela classificação em 1º lugar em Minas Gerais, e 6º lugar no Brasil, na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas PúblicasOBMEP, além de outras medalhas conquistadas em sua trajetória como estudante. moo buno 2

Na última segunda-feira, dia 17, em sessão realizada na sede do Legislativo de Poços de Caldas, foi eleita a primeira mesa diretora do Parlamento Regional Mantiqueira. Os eleitos foram: Presidente: Carlos Roberto de Oliveira Costa, de Poços de Caldas, Vice-presidente: Vanderlei Ferreira dos Santos, de Botelhos, e Secretário: Érik Bruno Ribeiro, de Pouso Alto.

O objetivo do Parlamento é de formar um grupo composto por representantes das câmaras de vereadores da região, a fim de fortalecer e aprofundar o processo de integração administrativa, econômica e social dos municípios que compõem a macrorregião da Mantiqueira, respeitando as autonomias municipais e contemplando os interesses de todas as casas de leis, além de contribuir com o desenvolvimento simultâneo da integração regional das cidades participantes.

Atualmente, participam do Parlamento Regional Mantiqueira as cidades de Botelhos, Poços de Caldas, Pouso Alto, Caldas, Bocaina de Minas, São João Batista do Glória, Machado e Cabo Verde.

A próxima reunião do Parlamento Regional Mantiqueira será realizada na Câmara Municipal de Botelhos, dia 03 de abril, às 15 horas.juramento

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No último dia 10, na Câmara dos Vereadores, integrantes do Legislativo estiveram reunidos com o Comandante da 242ª Cia da PM de Botelhos, Tenente Sandro Almeida, juntamente com o tenente Keiler dos Santos, com o objetivo de alinhar propostas para a Segurança Pública do município.

Na conversa, o comandante da PM expos alguma ações que serão necessárias para o melhor desempenho dos trabalhos da Polícia Militar, bem como contar com o apoio desta Casa para que essas ações sejam efetivadas.

Os vereadores fizeram alguns questionamentos em relação às demandas do município e também se colocaram em total disposição a fim de adotar medidas legislativas que garantam a segurança de toda a população.

Registro de preços para a aquisição de materiais de consumo (gêneros alimentícios, descartáveis, material de limpeza e produtos de higienização), que serão adquiridos de acordo com a necessidade da Câmara Municipal.

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